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Lendas e folclore da Internet. As pulhas virtuais

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Lenda? Meia-verdade?

Fim do décimo terceiro salário?

Projeto de Lei 5483/2001 do Governo Federal altera o artigo 618 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Lenda? Nem tanto.

Vejamos: existem suspeitas, poucas verdades explícitas e muitas dúvidas. Vamos aos fatos.

Em 03 outubro de 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso - FHC enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001. Esse projeto diz respeito à chamada "flexibilização das relações de trabalho" que o então Presidente da República pretendia implantar no país.


O que diz esse Projeto de Lei?

Ementa do Projeto de Lei 5483/2001: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).

Nova redação proposta:
Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.

Veja o que diz a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto Lei 5452/1943.

Em 04 de dezembro de 2001, a Câmara dos Deputados aprovou nova redação desse Projeto de Lei:

"Art. 618 As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal; as Leis nº 6.321 , de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho."

Clique aqui e veja o resumo da ópera: o Substitutivo do Projeto de Lei 5.483/2001.


Lei 6.321, de 14 de abril de 1976: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Em 06 de dezembro de 2001, o projeto foi enviado para o Senado Federal. Em março de 2002, ele deveria ter sido votado, mas negociações para a aprovação da CPMF fizeram com que o regime de urgência fosse cancelado. (Como todos sabem, CPMF significava Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, extinta em janeiro de 2008.)

O Projeto de Lei 5483/2001 conta com o apoio e a aprovação da Força Sindical e da Social Democracia Sindical. A CUT e a CGT são contrárias a ele.

O que dizem as mensagens:

Segue (sic) os nomes dos Deputados Federais do RJ que estão neste exato momento tentando aprovar no Senado o FIM do 13º. Salário, da Licença Maternidade, propondo férias pagas em 10 vezes - Alteração do Art. 618 da CLT.

A MAIORIA É DO PFL e do PSDB - partidos do Governo.

Não deixem de ler e REPASSAR!!

A mensagem mistura as coisas e diz que os ...deputados estão [...] tentando aprovar no Senado.... O Senado Federal e a Câmara dos Deputados são duas casas independentes.

A proposta do governo não é explícita quanto às alterações citadas: fim do décimo terceiro salário e da licença maternidade e férias pagas em dez meses. Isto não significa que essas conquistas dos trabalhadores não estejam na mira do governo, pois essa gente do governo gosta de falar uma coisa quando o que pretende dizer e fazer é outra coisa bem diferente. Como diz a música: É preciso estar atento!

Ferro na galera , mais uma vez!!!!!!!

O trabalhador é quem paga!!!!!!

Eu estou fazendo aqui meu protesto...

PESSOAL, tive que pesquisar, pois achei que era brincadeira ou boato! MAS NÃO É!!!!

Já foi aprovado na Câmara e está em aguardo no Senado!
Provavelmente vai ser votado APÓS as eleições, é claro...

O FIM do 13.º Salário, da Licença Maternidade e das férias. Segue (sic) dois links que pesquisei sobre o assunto!

Ferro na galera! É isso aí.

No final de contas, os sindicatos, entidades que representam os trabalhadores, não são obrigados a nada. O Projeto de Lei não estabelece o que se deve extinguir ou o que se vai criar. As mudanças decorrerão de negociação e tudo deve ser submetido à aprovação final dos trabalhadores.

As mudanças são opcionais. Essa é a essência. É a teoria.

O Projeto de Lei existe, mas ele não trata de forma clara dos temas mencionados na mensagem: décimo terceiro salário, parcelamento de férias e o fim da licença maternidade. Segundo a CUT, esses aspectos estão implícitos e a proposta de mudança do Art. 618 foi feita com essa finalidade.

Para ver a Mensagem 1.061/01 e a exposição de motivos enviados ao Congresso Nacional pela Presidência da República vá até a página de pesquisa da Câmara dos Deputados e digite, nos quadros correspondentes, os dados solicitados:

Tipo: Projeto de Lei
Número: 5483
Ano: 2001

Leia o que diz o governo e veja, também, as opiniões contrárias.

Ao receber uma dessas mensagens, leia, procure mais informações sobre o assunto, vá até as páginas indicadas aqui, pesquise o tema em páginas de notícias e de artigos e forme o seu ponto de vista, a sua opinião, mas não encha a Internet de mensagens desnecessárias. Quando for votar, dê o seu voto ao deputado que defenda os pontos de vista que coincidam com o seu, o eleitor.

Mas se quiser mandar mensagens, mande para o deputado e para o senador em quem você votou nas últimas eleições. (Não lembra o nome deles? Nas próximas eleições, anote o nome e o partido de cada um.)

Cobre deles as explicações que você julgar necessárias. Eles estão no Congresso Nacional representando você e chegaram lá graças ao seu voto. Nas próximas eleições, antes de votar, considere a atenção que você recebeu deles, da resposta que eles lhe enviaram. Nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal você encontra os e-mails de todos os deputados e senadores.

Página da CUT é dedicada a informar os nomes dos deputados que votaram a favor do Projeto de Lei 5483/2001:Eles votaram contra você. Outra página: Estes votaram contra o projeto do governo em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Ao chegar ao Senado Federal, esse projeto projeto recebeu o número de referência SF PLC 00134/2001 e data 03/04/2002.

Em 8/5/2003 "...o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste [projeto]." No dia 16/7/2003, o Projeto de Lei 5.483/2001 foi encaminhado para o arquivo e no dia 16/6/2004 ele foi arquivado. (Foi arquivado 11 meses depois do encaminhamento. Parece que ele resisitiu o quanto pôde :)

Versão de março de 2006 continua a misturar as coisas: cita o nome de deputado cassado, nome de deputado que renunciou para não ser cassado por corrupção e nome de deputado já morto.

Mensagem de março de 2006.

APROVADO_O_FIM_DO_13_X_SALÁRIO!!!

ENQUANTO VOCÊ FICA ASSISTINDO BIG-BROTHER... U2...E OUTROS BICHOS.... DÁ NISSOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!

APROVADO O FIM DO 13 º SALARIO.

Fim do 13º já foi aprovado na Câmara!

Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB)

Para conhecimento,

O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.

Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.

Provavelmente será votado após as eleições, é claro...

A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PFL e PSDB.

As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo detodo tipo que recebem, eles não cortam.

Conheça a cara dos safados que votaram a favor deste Projeto em todo Brasil. Por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:

1- INOCÊNCIO OLIVEIRA-PFL
2- JOEL DE HOLLANDA - PFL
3 - JOSÉ MENDONÇA BEZERRA-PFL
4- OSVALDO COELHO - PFL
5- ARMANDO MONTEIRO-PMDB
6- SALATIEL CARVALHO-PMDB
7- PEDRO CORRÊA - PPB
8- RICARDO FIÚZA-PPB
9 -SEVERINO CAVALCANTE - PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- CARLOS BATATA-PSDB
12- JOÃO COLAÇO - PSDB
13- JOSÉ MÙCIO MONTEIRO-PSDB

DIVULGUEM!!!

Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!!!

E, nas votações que realmente importam, não nos cabe participar????

Cadê os caras pintadas???? Povo que derruba presidente??????

Gente é hora de acordar antes que seja tarde d+!!!!!!!!!!

NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!!!

Divulguem!!!!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!

Faça pelo menos a sua parte!!!!!

Versão de setembro de 2007 traz a mesma história da versão de março de 2006. Curiosamente, apenas deputados pernambucanos são mencionados nas duas relações que incluem nome de

- deputado já morto (Ricardo Fiúza),

- deputado que renunciou para não ser cassado e não se reelegeu (Severino Cavalcante),

- deputados que não se reelegeram ou desistiram da candidatura (Joel de Hollanda, Salatiel Carvalho, Clementino Coelho, Carlos Batata, João Colaço)

- deputado cassado (Pedro Correa).

As mensagens são iguais. Muda, apenas, o apelo contido no início.

Fim do 13º já foi aprovado na Câmara

Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:

...

 

Versão de maio de 2008 repete os erros das mensagens anteriores e nem lembra que o PFL mudou o nome para Democratas. José Múcio Monteiro é citado como pertencente ao PSDB quando, na verdade, ele pertence ao PTB.

A misturada geral continua e no lugar dos partidos PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB a nova versão menciona o PT, PSTU.

Sent: Thursday, May 15, 2008
Subject: Fim do 13º já foi aprovado

Fim do 13º já foi aprovado a câmara

Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o (CASO ISABELA, PADRE VOADOR, TERREMOTO, GOL DE GOLEIRO .. ETC.. ETC. .. ETC...)

O Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PT, PSTU)

Para conhecimento:
O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.
Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.
Provavelmente será votado após as eleições, é claro!
A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PT, PPB, PFL e PSDB.
As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.

Conheçam os safados que votaram a favor deste Projeto em todo o Brasil e, por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:

01- INOCÊNCIO OLIVEIRA-PFL

02- JOÃO PAULO - PT
03- JOSÉ VICENTE DE PAULA (VICENTINHO) -PT
04- OSVALDO COELHO - PFL
05- ARMANDO MONTEIRO-PMDB
06- SALATIEL CARVALHO-PMDB
07- PEDRO CORRÊA - PPB
08- JOSE GENOINO - PT

09 -SEVERINO CAVALCANTE -PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- ANTONIO PALOCCI - PT

13- JOSÉ MÚCIO MONTEIRO-PSDB

DIVULGUÉM!!!
Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!!!
E, nas votações, que realmente importam, não nos cabe participar????
Cadê os caras pintadas???
Povo que derruba presidente??????
Gente, é hora de acordar antes que seja tarde d+!!!!!!!!!!
NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!!!
Divulguem!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!

 

Os leitores comentam.

Mais sobre o Projeto de Lei 5.483/2001, depois renomeado para SF PLC 00134/2001.

A Alteração da CLT e os Direitos Trabalhistas

CLT: o que pode e o que não pode ser negociado

CUT - Nota da Executiva Nacional da CUT sobre Projeto de Lei do Executivo Federal que altera o artigo 618 da CLT

CUT - Não ao Projeto de Lei que golpeia direitos trabalhistas

De volta à República Velha?

Esforço pela aprovação

Mobilização total em defesa do trabalho

Mudar antes de negociar

O perigo da plena desregulamentação das leis trabalhistas

O Projeto de Lei 5.483, de 2001 e suas repercussões na ordem social vigente. Uma análise crítica.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA CLT SUBESTIMA INTELIGÊNCIA DO TRABALHADOR

Reforma Adiada, Exclusão Mantida

Versão de outubro de 2011. Dos deputados listados nessa versão apenas Inocêncio Oliveira ainda é deputado, mas pertence a outro partido. Os demais da lista não mais são deputados. Alguns morreram, outros não se reelegeram, um virou senador e outro ganhou cargo vitalício no TCU.

Date: Thu, Oct 13, 2011 at 6:13 AM
Subject: APROVADO O FIM DO 13° SALÁRIO...


 APROVADO O FIM DO 13° SALÁRIO..  
 
O quera aqui já deve estar senil e não se deu conta,pois ainda não conseguiu entender em como 13 votando a favor (só  13) como o projeto passou ?
Dever ter sido um projato.
 
PS : É a terceira mensagem com o mesmo assunto que eu recebo e a que me dei a pachorra de perguntar,portanto não é nada de pessoal
....MAIS UMA LUTA A EMPREENDER. SUA ANULAÇÃO.


Aprovado o fim 13º salário pela Câmara dos Deputados!!!
Falta apenas a aprovação do Senado!
 
Enquanto a gente se distrai com a Copa do Mundo, o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe.....vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara dos Deputados pelos partidos: PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB, e encaminhado para a aprovação do Senado. Para conhecimento, O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT. Provavelmente será votado após as eleições, é claro.... A maioria dos deputados federais do PFL e PSDB, estão neste momento tentando persuadir junto ao Senado, a aprovação do fim do 13º salário, bem como, a extinção da Licença de Férias. As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.
Conheça os nomes dos digníssimos deputados que votaram a favor deste Projeto em todo Brasil. Por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:

01- INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL
02- JOEL DE HOLLANDA - PFL
03- JOSÉ MENDONÇA BEZERRA - PFL
04- OSVALDO COELHO - PFL
05- ARMANDO MONTEIRO - PMDB
06- SALATIEL CARVALHO - PMDB
07- PEDRO CORRÊA - PPB
08- RICARDO FIÚZA - PPB
09- SEVERINO CAVALCANTE - PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- CARLOS BATATA - PSDB
12- JOÃO COLAÇO - PSDB
13- JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PSDB

 

 

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