| Lenda? Meia-verdade?Fim do décimo terceiro salário?Projeto de Lei 5483/2001 do Governo Federal altera o artigo 618 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Lenda? Nem tanto.
Vejamos: existem suspeitas, poucas verdades explícitas e muitas dúvidas. Vamos aos fatos.
Em 03 outubro de 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso - FHC enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001. Esse projeto diz respeito à chamada "flexibilização das relações de trabalho" que o então Presidente da República pretendia implantar no país.
O que diz esse Projeto de Lei?
Ementa do Projeto de Lei 5483/2001: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Estabelece a prevalência de convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a legislação infraconstitucional).
Nova redação proposta:
Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. |
Veja o que diz a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto Lei 5452/1943.
Em 04 de dezembro de 2001, a Câmara dos Deputados aprovou nova redação desse Projeto de Lei:
"Art. 618 As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal; as Leis nº 6.321 , de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho." Clique aqui e veja o resumo da ópera: o Substitutivo do Projeto de Lei 5.483/2001.
Lei 6.321, de 14 de abril de 1976: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. |
Em 06 de dezembro de 2001, o projeto foi enviado para o Senado Federal. Em março de 2002, ele deveria ter sido votado, mas negociações para a aprovação da CPMF fizeram com que o regime de urgência fosse cancelado. (Como todos sabem, CPMF significava Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, extinta em janeiro de 2008.)
O Projeto de Lei 5483/2001 conta com o apoio e a aprovação da Força Sindical e da Social Democracia Sindical. A CUT e a CGT são contrárias a ele.
O que dizem as mensagens:
Segue (sic) os nomes dos Deputados Federais do RJ que estão neste exato momento tentando aprovar no Senado o FIM do 13º. Salário, da Licença Maternidade, propondo férias pagas em 10 vezes - Alteração do Art. 618 da CLT. A MAIORIA É DO PFL e do PSDB - partidos do Governo. Não deixem de ler e REPASSAR!! |
A mensagem mistura as coisas e diz que os ...deputados estão [...] tentando aprovar no Senado.... O Senado Federal e a Câmara dos Deputados são duas casas independentes.
A proposta do governo não é explícita quanto às alterações citadas: fim do décimo terceiro salário e da licença maternidade e férias pagas em dez meses. Isto não significa que essas conquistas dos trabalhadores não estejam na mira do governo, pois essa gente do governo gosta de falar uma coisa quando o que pretende dizer e fazer é outra coisa bem diferente. Como diz a música: É preciso estar atento!
Ferro na galera , mais uma vez!!!!!!! O trabalhador é quem paga!!!!!! Eu estou fazendo aqui meu protesto... PESSOAL, tive que pesquisar, pois achei que era brincadeira ou boato! MAS NÃO É!!!! Já foi aprovado na Câmara e está em aguardo no Senado!
Provavelmente vai ser votado APÓS as eleições, é claro... O FIM do 13.º Salário, da Licença Maternidade e das férias. Segue (sic) dois links que pesquisei sobre o assunto! |
Ferro na galera! É isso aí.
No final de contas, os sindicatos, entidades que representam os trabalhadores, não são obrigados a nada. O Projeto de Lei não estabelece o que se deve extinguir ou o que se vai criar. As mudanças decorrerão de negociação e tudo deve ser submetido à aprovação final dos trabalhadores.
As mudanças são opcionais. Essa é a essência. É a teoria.
O Projeto de Lei existe, mas ele não trata de forma clara dos temas mencionados na mensagem: décimo terceiro salário, parcelamento de férias e o fim da licença maternidade. Segundo a CUT, esses aspectos estão implícitos e a proposta de mudança do Art. 618 foi feita com essa finalidade.
Para ver a Mensagem 1.061/01 e a exposição de motivos enviados ao Congresso Nacional pela Presidência da República vá até a página de pesquisa da Câmara dos Deputados e digite, nos quadros correspondentes, os dados solicitados: Tipo: Projeto de Lei
Número: 5483
Ano: 2001
Leia o que diz o governo e veja, também, as opiniões contrárias.
Ao receber uma dessas mensagens, leia, procure mais informações sobre o assunto, vá até as páginas indicadas aqui, pesquise o tema em páginas de notícias e de artigos e forme o seu ponto de vista, a sua opinião, mas não encha a Internet de mensagens desnecessárias. Quando for votar, dê o seu voto ao deputado que defenda os pontos de vista que coincidam com o seu, o eleitor.
Mas se quiser mandar mensagens, mande para o deputado e para o senador em quem você votou nas últimas eleições. (Não lembra o nome deles? Nas próximas eleições, anote o nome e o partido de cada um.)
Cobre deles as explicações que você julgar necessárias. Eles estão no Congresso Nacional representando você e chegaram lá graças ao seu voto. Nas próximas eleições, antes de votar, considere a atenção que você recebeu deles, da resposta que eles lhe enviaram. Nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal você encontra os e-mails de todos os deputados e senadores.
Página da CUT é dedicada a informar os nomes dos deputados que votaram a favor do Projeto de Lei 5483/2001:Eles votaram contra você. Outra página: Estes votaram contra o projeto do governo em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Ao chegar ao Senado Federal, esse projeto projeto recebeu o número de referência SF PLC 00134/2001 e data 03/04/2002.
Em 8/5/2003 "...o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste [projeto]." No dia 16/7/2003, o Projeto de Lei 5.483/2001 foi encaminhado para o arquivo e no dia 16/6/2004 ele foi arquivado. (Foi arquivado 11 meses depois do encaminhamento. Parece que ele resisitiu o quanto pôde :)
Versão de março de 2006 continua a misturar as coisas: cita o nome de deputado cassado, nome de deputado que renunciou para não ser cassado por corrupção e nome de deputado já morto.
Mensagem de março de 2006.
APROVADO_O_FIM_DO_13_X_SALÁRIO!!!
ENQUANTO VOCÊ FICA ASSISTINDO BIG-BROTHER... U2...E OUTROS BICHOS.... DÁ NISSOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!
APROVADO O FIM DO 13 º SALARIO.
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara!
Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB)
Para conhecimento,
O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.
Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.
Provavelmente será votado após as eleições, é claro...
A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PFL e PSDB.
As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo detodo tipo que recebem, eles não cortam.
Conheça a cara dos safados que votaram a favor deste Projeto em todo Brasil. Por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:
1- INOCÊNCIO OLIVEIRA-PFL
2- JOEL DE HOLLANDA - PFL
3 - JOSÉ MENDONÇA BEZERRA-PFL
4- OSVALDO COELHO - PFL
5- ARMANDO MONTEIRO-PMDB
6- SALATIEL CARVALHO-PMDB
7- PEDRO CORRÊA - PPB
8- RICARDO FIÚZA-PPB
9 -SEVERINO CAVALCANTE - PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- CARLOS BATATA-PSDB
12- JOÃO COLAÇO - PSDB
13- JOSÉ MÙCIO MONTEIRO-PSDB
DIVULGUEM!!!
Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!!!
E, nas votações que realmente importam, não nos cabe participar????
Cadê os caras pintadas???? Povo que derruba presidente??????
Gente é hora de acordar antes que seja tarde d+!!!!!!!!!!
NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!!!
Divulguem!!!!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!
Faça pelo menos a sua parte!!!!! |
Versão de setembro de 2007 traz a mesma história da versão de março de 2006. Curiosamente, apenas deputados pernambucanos são mencionados nas duas relações que incluem nome de - deputado já morto (Ricardo Fiúza),
- deputado que renunciou para não ser cassado e não se reelegeu (Severino Cavalcante),
- deputados que não se reelegeram ou desistiram da candidatura (Joel de Hollanda, Salatiel Carvalho, Clementino Coelho, Carlos Batata, João Colaço)
- deputado cassado (Pedro Correa).
As mensagens são iguais. Muda, apenas, o apelo contido no início.
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara
Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa: ...
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Versão de maio de 2008 repete os erros das mensagens anteriores e nem lembra que o PFL mudou o nome para Democratas. José Múcio Monteiro é citado como pertencente ao PSDB quando, na verdade, ele pertence ao PTB.
A misturada geral continua e no lugar dos partidos PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB a nova versão menciona o PT, PSTU.
Sent: Thursday, May 15, 2008
Subject: Fim do 13º já foi aprovado
Fim do 13º já foi aprovado a câmara
Enquanto a gente se distrai com estas CPIs o (CASO ISABELA, PADRE VOADOR, TERREMOTO, GOL DE GOLEIRO .. ETC.. ETC. .. ETC...)
O Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe...vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara (PT, PSTU)
Para conhecimento:
O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT.
Já foi aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.
Provavelmente será votado após as eleições, é claro!
A maioria dos deputados federais que estão neste momento tentando aprovar no Senado o Fim do 13º salário, inclusive da Licença Maternidade e Férias (pagas em 10 vezes) são do PT, PPB, PFL e PSDB.
As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.
Conheçam os safados que votaram a favor deste Projeto em todo o Brasil e, por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:
01- INOCÊNCIO OLIVEIRA-PFL
02- JOÃO PAULO - PT
03- JOSÉ VICENTE DE PAULA (VICENTINHO) -PT
04- OSVALDO COELHO - PFL
05- ARMANDO MONTEIRO-PMDB
06- SALATIEL CARVALHO-PMDB
07- PEDRO CORRÊA - PPB
08- JOSE GENOINO - PT
09 -SEVERINO CAVALCANTE -PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- ANTONIO PALOCCI - PT
13- JOSÉ MÚCIO MONTEIRO-PSDB
DIVULGUÉM!!!
Agora, enquanto isso, eles distraem a gente com referendos ridículos!!!!!
E, nas votações, que realmente importam, não nos cabe participar????
Cadê os caras pintadas???
Povo que derruba presidente??????
Gente, é hora de acordar antes que seja tarde d+!!!!!!!!!!
NINGUÉM É TÃO FORTE QUANTO TODOS NÓS JUNTOS!!!!!!!!
Divulguem!!! E não fique só reclamando do nosso país!!!!
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Os leitores comentam.
Versão de outubro de 2011. Dos deputados listados nessa versão apenas Inocêncio Oliveira ainda é deputado, mas pertence a outro partido. Os demais da lista não mais são deputados. Alguns morreram, outros não se reelegeram, um virou senador e outro ganhou cargo vitalício no TCU.
Date: Thu, Oct 13, 2011 at 6:13 AM
Subject: APROVADO O FIM DO 13° SALÁRIO...
APROVADO O FIM DO 13° SALÁRIO..
O quera aqui já deve estar senil e não se deu conta,pois ainda não conseguiu entender em como 13 votando a favor (só 13) como o projeto passou ?
Dever ter sido um projato.
PS : É a terceira mensagem com o mesmo assunto que eu recebo e a que me dei a pachorra de perguntar,portanto não é nada de pessoal
....MAIS UMA LUTA A EMPREENDER. SUA ANULAÇÃO.
Aprovado o fim 13º salário pela Câmara dos Deputados!!!
Falta apenas a aprovação do Senado!
Enquanto a gente se distrai com a Copa do Mundo, o Congresso continua votando outros assuntos de nosso interesse e a gente nem percebe.....vejam essa:
Fim do 13º já foi aprovado na Câmara dos Deputados pelos partidos: PFL, PMDB, PPB, PPS, PSDB, e encaminhado para a aprovação do Senado. Para conhecimento, O fim do 13º salário já foi aprovado na Câmara para alteração do art. 618 da CLT. Provavelmente será votado após as eleições, é claro.... A maioria dos deputados federais do PFL e PSDB, estão neste momento tentando persuadir junto ao Senado, a aprovação do fim do 13º salário, bem como, a extinção da Licença de Férias. As próprias mordomias e as vergonhosas ajudas de custo de todo tipo que recebem, eles não cortam.
Conheça os nomes dos digníssimos deputados que votaram a favor deste Projeto em todo Brasil. Por favor, repassem para o maior número de pessoas possíveis, afinal eles são candidatos fortes nas próximas eleições:
01- INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL
02- JOEL DE HOLLANDA - PFL
03- JOSÉ MENDONÇA BEZERRA - PFL
04- OSVALDO COELHO - PFL
05- ARMANDO MONTEIRO - PMDB
06- SALATIEL CARVALHO - PMDB
07- PEDRO CORRÊA - PPB
08- RICARDO FIÚZA - PPB
09- SEVERINO CAVALCANTE - PPB
10- CLEMENTINO COELHO - PPS
11- CARLOS BATATA - PSDB
12- JOÃO COLAÇO - PSDB
13- JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - PSDB
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