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Nova Lei para os Pedágios (Lei 8675) |
A mensagem que menciona a nova lei do pedágio (Lei 8675) cita ministro e lei inexistentes. A referência ao Diário Oficial da União daria respaldo à informação.
Quanto ao ministro: é certo que existe um Ministro dos Transporte, mas, no momento da distribuição dessa mensagem (julho de 2002), o nome dele é João Henrique de Almeida Sousa e não Celso Burlão Nogueira. Isso é até fácil de descobrir. Basta ir até a página do Ministério dos Transportes em http://www. transportes. gov.br/, clicar no link Conheça o Ministério e em seguida no link Estrutura Organizacional. | |
Para descobrir se a lei 8.675 existe ou não é ainda mais fácil e há mais de uma opção. No sítio do Senado Federal, clique no título Legislação e, em seguida, na opção Lesgislação Federal. Na página que se abre, informe o argumento da pesquisa, ou seja, LEI-008675 07/07/1993. Surge o resultado:
LEI-008675 07/07/1993 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA TEMPORARIA E SIMBOLICA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL PARA A CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. |
Nada sobre pedágio. Se a Lei não existe, então ela jamais poderia ter sido publicada no Diário Oficial da União. É isso aí. Antes de passar uma mensagem adiante, procure confirmar se vale a pena fazê-lo ou se você vai apenas contribuir para a disseminação de uma notícia falsa. Na maioria dos casos, o destino da mensagem é o lixo mesmo.
Sobre a liberação do pagamento do pedágio nas madrugadas, vale a pena ler matéria publicada na Folha de São Paulo, em 02 de setembro de 2002, intitulada "Acidente e fila rondam pedágio de Maluf". O artigo faz referências ao início da década de 80, período em que o pagamento de pedágio foi liberado em determinados horários da noite. Segundo a Folha:
... No grupo que critica a medida, os argumentos principais vêm da mesma fonte de Maluf: a experiência passada, quando a franquia dos pedágios provocou filas de caminhões em acostamentos, acidentes e engarrafamentos.
Os transtornos ocorreram porque motoristas encostavam seus veículos antes das praças de pedágio para esperar o horário de passagem livre, provocando congestionamentos. Ao saírem juntos, também ocorriam acidentes. ... A posição mais extrema é da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. "Somos contra a proposta porque achamos que é um contra-senso induzir o aumento de tráfego na madrugada", disse Moacyr Duarte, presidente da entidade.
O argumento é baseado em pesquisa feita pelas concessionárias, segundo a qual as mortes chegam a 4,2 pessoas por acidente ocorrido à noite, quando o índice diurno seria de 1,4. A pesquisa foi feita entre 2000 e 2002 em 1.819 quilômetros de rodovias. "O número de mortes que a medida vai causar vale a pena para a sociedade?" |
Os leitores comentam. Veja também O direito de ir e vir barrado pelos pedágios. Mensagem original.
NOVA LEI PARA OS PEDÁGIOS FONTE: Diário Oficial da União:
O Ministro dos transportes Celso Burlão Nogueira, teve aprovada no dia 01/07/02 por 116 votos contra 15, a nova lei nr 8675 que regulamenta a cobrança de pedágios em todas as rodovias brasileiras. No que se refere o Artigo 8, parágrafo segundo, decreta que à partir do dia 07/07/2002 será aplicada a nova lei. À PARTIR DA 00:00H DO DIA QUE ANTECEDE OS FINAIS DE SEMANA E FERIÁDOS PROLONGADOS ATÉ 06:00H DO MESMO DIA NÃO SERÁ COBRADO PEDÁGIO EM NEHUMA RODOVIA TENDO ACESSO LIVRE TODOS OS USUÁRIOS, CARROS DE PASSEIO E CAMINHÕES. O objetivo desta lei é diminuir a grande quantidade de veículos que saem dos principais centros urbanos congestionando as rodovias. Se se for utilizado o horário das 00:00H às 06:00h o tráfego nas estradas terá uma redução de 40%. Repassem este e-mail, porque este tipo de informação ninguém fica sabendo. |
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