Lendas e folclore da Internet. As pulhas virtuais.Gevilacio Aguiar Coelho de MouraLendas urbanas, pulhas virtuais, desinformação, teorias conspiratórias, mentiras, vírus, cavalos de tróia, golpes e muitas outras coisas que vagam pela Internet e tiram o sossego do Internauta. Veja também o que existe de verdade em uma ou outra mensagem suspeita. |   |
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Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: |
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IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.")A Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 é assinada por Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, e por Antonio Carlos Magalhães, então Presidente do Senado Federal.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", estabelece:
Art. 18 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
...II - quanto ao dependente:
...b) auxílio-reclusão;
...Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
A Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 é assinada por Fernado Collor e Antonio Magri.
O Decreto nº 3.048 - de 06 de maio 1999 - DOU de 7/05/1999 - Republicado em 12/05/1999 que "Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências" estabelece em seu Artigo 5º:
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
...IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
O Decreto nº 3.048 - de 06 de maio 1999 é assinado por Fernando Henrique Cardoso e Waldeck Ornélas.
A Lei nº 5.890 de 8 de junho de 1973, que "Altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências", publicada no DOU de 11/6/73 estabelecia:
Art. 22. As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber:
...II - quanto aos dependentes:
...b) auxílio-reclusão:
A Lei nº 5.890 de 8 de junho de 1973 é assinada por Emílio G. Médici e Júlio Barata.
Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960 - DOU de 5/9/60 - LOPS - Lei Orgânica de Previdência Social estabelecia:
...Art 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta lei.
§ 1º O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória.
§ 2º O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado o que será comprovado por meio de atestados trimestrais firmados por autoridade competente.
A Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960 é assinada por Juscelino Kubitschek.
O auxílio-reclusão existe. Fica a dúvida se ele é exclusividade brasileira ou se também existe em outros países. Se alguém tiver informação a respeito, favor nos informar.
As mensagens mencionando Mais uma conquista do PT têm origem indeterminada, ninguém, nenhuma entidade assume a sua autoria. O tom é alarmista e o texto contém frases digitadas com letras maiúsculas - mau sinal.
Conclusão: a bolsa-Marginal é mais uma conquista do PT?
Tire as suas próprias conclusões.
Os leitores comentam.
Mensagem original.
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Em outra versão, afirma-se que o valor do auxílio-reclusão é igual a R$752,12 multiplicado pelo número de dependentes:Bandido com 5 filhos além de comer e beber nas costas de quem trabalha, comandar o crime de dentro das prisões ainda recebe auxilio de R$ 3.763,55.
Não é verdade. O valor máximo de R$752,12 é pago a todos os dependentes porventura existentes e não a cada um deles.
O auxílio-reclusão é pago apenas a segurados da previdência social, ou seja, a contribuintes. Na página mencionada pelo autor do texto lê-se:
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
Traduzindo do legislês atravessado para o português: somente tem direito ao auxílio-reclusão o contribuinte da previdência social.
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